CMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE: CMS
Informações principais
Data criação: 23/11/2015
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Telefone: (88) 3413-1015
E-mail: cmsfortim@gmail.com
Informações do conselho
I - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias papmo setor público e privado; II - Elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento; III - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros; IV - Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços; V - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde; VI - Avaliar e deliberar sobre convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal; VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; VIII - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, encaminhando as denúncias e seus indícios aos órgãos competentes, conforme legislação vigente; X - Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde; XI - Acompanhar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n° 8.080/90); XII - Propor critérios para a programação e execução financeira - orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Fortim, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIII - Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União; XIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros; XV - Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; XVI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; XVII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;XVIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do pleno do Conselho Municipal de Saúde; XIX - Apoiar e promover a educação para o controle social, devendo constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento; XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS; XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XXII - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município; XXIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade; XXIV - Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada não representados no Conselho Municipal de Saúde; XXV - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XXVI - Garantir e cumprir as deliberações do pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município; ; XXVII - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.
Membros
Nome Função Representação Mais
AURILENE PEREIRA DOS SANTOSCONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO COQUEIRINHO
CLAUDIA MARIA QUEIROZ DE SOUZACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CARNAUBINHA
FRANCISCO ROBERTO DE A. NOGUEIRACONSELHEIROPROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
GABRIELA DOS SANTOS BARBOSACONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JHULIE MICHELE DA SILVACONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
LIVIA MATEUS DE LIMACONSELHEIRAPROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
LUIZA DE MARILAC SANTANA DE LIMACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BARRA
MARIA DE LOURDES R. DA COSTACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE
METON ANDERSON LIMA PEREIRACONSELHEIROAGENTES DE ENDEMIAS
MIKAELLY NARCISO DE SOUSACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
OTACILIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUECONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM
PAULO CESAR DE ARAUJO SILVACONSELHEIROHOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
SIMONE CAVALCANTE DOS SANTOS DE LIMACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TAPUIO
VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS SILVACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM
VITORIA CAROLINA SANTOS DE LIMACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PONTAL DE MACEIÓ
VITORIA LIMA DE SOUZACONSELHEIRALABORATORIO CENTRALLAB

Total: 16.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ALDELICIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA JUNIORCONSELHEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
ALUIZIO FERREIRA ANTUNES FILHOCONSELHEIROAGENTES DE ENDEMIAS
ANA BEATRIZ GOMES BORGESCONSELHEIRALABORATORIO CENTRALLAB
ANA CLAUDIA XAVIER DOS SANTOSCONSELHEIRAPROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
CLAUNISSE DA SILVA RIBEIROCONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
DANILO DE SOUSA FREITASCONSELHEIROASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM
FRANCISCA ALICE DIASCONSELHEIRAHOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
FRANCISCA HERCILIA GOMES DA SILVACONSELHEIRAPROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
GABRIELE MELO DA SILVACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BARRA
GEAN MONTEIRO DOS SANTOSCONSELHEIROASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TAPUIO
GEIZA MARIA SABINO QUEIROZ DOS ANJOSCONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PONTAL DE MACEIÓ
KAROLINE MOREIRA DOS ANJOSCONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM
LUCIANA DO NASCIMENTOCONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MARIA LUIZA DA SILVACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE
MARIANE JERONIMO DA SILVACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CARNAUBINHA
TALITA COSTA DA SILVACONSELHEIRAASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO COQUEIRINHO

Total: 16.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ALEXSANDRA GOMES DO NASCIMENTO VITALINOCONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
ALINE DOS SANTOS DANTASCONSELHEIROPROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
CARMEM LUCIA DA SILVA SALESCONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIONIO EDSON R. DOS SANTOSCONSELHEIROUSUÁRIOS
FRANCISCO ELIAS M DE LIMACONSELHEIROLABORATORIO CENTRALLAB
KATIANE GONDIM DA COSTACONSELHEIRAHOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
LUIS SERAFIM DE SOUSACONSELHEIROAGENTES DE ENDEMIAS
MOISES REINALDO DA SILVACONSELHEIROUSUÁRIOS
OTACILIA C. DE ALBUQUERQUECONSELHEIRAUSUÁRIOS
PAULO CESAR A DA SILVACONSELHEIROPROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
WAGNER TADEU M. RODRIGUESCONSELHEIROUSUÁRIOS

Total: 11.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
ADONILSON DOS SANTOS SILVACONSELHEIROUSUÁRIOS
ALAN FERREIRACONSELHEIROPROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
ALINE PEREIRA DA SILVACONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DANIELE KELLI DE FRANÇACONSELHEIRAHOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
EVANILDO AMARO DA SILVACONSELHEIROPROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
JESSICA ALVES ALENCARCONSELHEIROLABORATORIO CENTRALLAB
MANUEL PEREIRA BARBOSACONSELHEIROASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE
MARIA AUXILIADORA P. VILA REALCONSELHEIRAUSUÁRIOS
MARIA DO ROSÁRIO M. TEIXEIRACONSELHEIRAUSUÁRIOS
MARIA DOURINHA L. SOMBRACONSELHEIRAUSUÁRIOS
RAFAELA FERREIRA LIMACONSELHEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
SANDRO MARCIO T. DE SOUSACONSELHEIROAGENTES DE ENDEMIAS

Total: 12.

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Sem informações até o momento

Atribuições

Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias papmo setor público e privado;

Elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;

Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros;

Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços;

Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

Avaliar e deliberar sobre convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal;

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, encaminhando as denúncias e seus indícios aos órgãos competentes, conforme legislação vigente;

Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;

Acompanhar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n° 8.080/90);

Propor critérios para a programação e execução financeira - orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Fortim, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União;

Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros;

Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do pleno do Conselho Municipal de Saúde;

Apoiar e promover a educação para o controle social, devendo constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município;

Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade;

Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada não representados no Conselho Municipal de Saúde;

Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

Garantir e cumprir as deliberações do pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município;

Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.

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Data Documento Descrição Arquivos
20/04/2022 PORTARIA Nº 065/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
27/12/2021 PORTARIA Nº 339/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/11/2015 LEI Nº 567/15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 560/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
30/06/2015 LEI Nº 560/15, DE 30 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 021/93, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1993, 176/2000, DE 14 DE JULHO DE 2000 E 382/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
06/08/2010 LEI Nº 392/10, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 176, DE 14 DE JULHO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/07/2000 LEI Nº 176/00, DE 14 DE JULHO DE 2000 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 05/93, DE 05 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/1993 LEI Nº 21/93, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1993 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/01/1993 LEI Nº 05/93, DE 05 DE JANEIRO DE 1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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